Estado pode ser multado em R$ 5 milhões se descumprir ordem de vistoria em barragem de Piracuruca

O vereador Pedro Lima esteve na manhã desta quinta-feira (14/02), com o Dr.  Stefan Oliveira,  Juiz de Direito da Comarca de Piracuruca, em busca de informações sobre resultado da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que a Prefeitura de Piracuruca impetrou contra o Governo do Estado. A presente ação pede Vistoria com Relatório de Segurança e providências imediatas na  manutenção  da nossa Barragem.

Segundo o  Vereador  Pedro Lima,  o Juiz DEFERIU o mandato de segurança, determinando o Governo do Estado para que no prazo de 20 dias apresente RELATÓRIO TÉCNICO detalhado  da atual situação de segurança de nossa barragem, determinou também o prazo de 90 dias para a conclusão dos reparos apontados no relatório da inspeção.

Na mesma decisão, o Juiz determinou que seja apresentado à justiça, trimestralmente, um relatório da barragem,  enquanto durar a presente ação. No final da sentença o Juiz apresentou o valor de multas diárias que vão de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões pelos descumprimento da decisão.

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