Juizado Especial de Piracuruca lança edital para beneficiar projetos sociais, confira!

Juizado Especial Cível e Criminal (JECC), torna pública a abertura de prazo para seleção de entidades e projetos para serem beneficiados com as verbas decorrentes de prestações pecuniárias impostas em procedimentos criminais, a qual obedecerá às normas deste Edital de Convocação, publicado no átrio do fórum de justiça e Juizado Especial da Comarca de Piracuruca, Piauí, para este fim. 

CLIQUE AQUI e confira o edital e comunicado para apresentação de projetos de entidades que poderão receber destinação de transação penal deste Juizado.

Os projetos serão recebidos e julgados pelo Representante do Ministério Publico, para que seja escolhido o melhor projeto (o que terá um retorno mais benéfico á sociedade). Os projetos deverão ser entregues na secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal.

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