TJ-PI derruba decisão do TCE que impedia subconcessão da Agespisa

O Diário da Justiça do Piauí publicou nesta terça-feira (21) decisão que suspende o processo em curso no Tribunal de Contas do Estado sobre a subconcessão da Agespisa. O TCE havia impedido o governo do estado de homologar a licitação que determinou a empresa que vai explorar os serviços de águas e esgotos em Teresina, mas a liminar concedida pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins suspende esse efeito e garante o prosseguimento do certame.

“Uma empresa que concorreu e perdeu a licitação para a subconcessão entrou com um pedido de mandando de segurança no TJ e depois ingressou com a mesma queixa no TCE. O rito correto seria primeiro ir para uma instância administrativa e depois para a Justiça. Como a ordem foi invertida, as decisões entre os órgãos podem ser conflitantes. Visto isso, entramos com um mandado de segurança apontando essa incongruência e ela foi acatada”, afirmou o procurador geral do estado, Plinio Clêrton Filho.

Com a decisão do desembargador, todas as decisões administrativas tomadas pelo TCE ficam suspensas até que o mérito do mandando de segurança seja julgado pelo pleno do Tribunal de Justiça do Piauí.

Entenda o caso
No dia 24 de novembro de 2016 o governo anunciou a empresa que venceu a licitação para gerenciamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário na área urbana de Teresina. Uma empresa que perdeu a licitação ingressou com denúncias de irregularidades no certame tanto na Justiça quanto no TCE.

Como resultado, O Tribunal de Contas do Estado do Piauí solicitou que o governo estadual não homologasse a licitação com o objetivo de afastar a ocorrência de situações jurídicas que poderiam ser motivo de revisão, ajustes e/ou modificação em um momento futuro, em decorrência do processo de auditoria que estava em andamento.
O processo administrativo chegou a ir para julgamento no TCE no última dia 9 de março, mas um pedido de vistas paralisou o processo mais uma vez. Com isso, o governo do estado ingressou com pedido de mandado de segurança no dia 17, sendo que a liminar foi deferida nesta terça-feira.

O projeto de subconcessão repassa o serviço de aguas e esgotos de Teresina para a iniciativa privada. A empresa vencedora da licitação ganha o direito de explorar o setor até 2047. Em contrapartida terá que investir R$ 1,7 bilhão na área.

Fonte: www.g1.globo.com

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